Artigo 792 da CLT

Dentre as mudanças propostas na Reforma Trabalhista em votação no Congresso está a revogação parcial do artigo 792 da CLT, que proíbe a mulher solteira de ingressar com ação trabalhista sem autorização dos seus pais. De acordo com esse artigo da CLT a mulher é ainda equiparada aos menores de idade, incapazes civilmente de responder por seus atos....