Demissão Consensual

A reforma trabalhista proposta pelo Governo Temer prevê que os trabalhadores demitidos em comum acordo com a empresa recebam metade do aviso prévio, 20% da multa do FGTS e 80% do saldo do fundo, sem direito ao seguro-desemprego.

Atualmente, os demitidos sem justa causa têm direito ao aviso prévio e recebem 40% da multa do FGTS e 100% do saldo depositado em sua conta do fundo.