Negociação Coletiva

A negociação coletiva, de acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, poderá prevalecer sobre a legislação existente nos seguintes tópicos:

• Duração e modificação da jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; • Banco de horas anual;... • Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; • Adesão ao Programa Seguro-Emprego • Plano de cargos, salários e funções • Regulamento empresarial; • Representante dos trabalhadores no local de trabalho; • "Teletrabalho”, ou home office e trabalho intermitente; • Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual; • Modalidade de registro de jornada de trabalho; • Troca do dia de feriado; • Enquadramento do grau de insalubridade; • Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho; • Prêmios de incentivo em bens ou serviços; • Participação nos lucros ou resultados da empresa.