Dispensa coletiva – aplicação do novo artigo 477-A da CLT

A dispensa de empregados pela editora Abril trouxe à tona, além da surpresa com o pedido de recuperação judicial de uma das maiores editoras do país, a discussão a respeito da aplicação do disposto no artigo 477-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista:

De acordo com referido artigo, "as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação".

Ao analisar o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o juiz titular da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo n° 1000446-88.2018.5.02.0061, entendeu que não estariam presentes os requisitos necessários à concessão da medida de urgência pretendida pelo MPT, qual seja, de que fossem imediatamente reintegrados todos os empregados da editora Abril dispensados a partir de julho de 2017.

Com a argumentação do MPT de que houve uma dispensa coletiva e ainda na análise do pedido de tutela de urgência, a Justiça do Trabalho decidiu que, em razão da grande maioria das demissões ter ocorrido em dezembro de 2017, já na vigência da reforma trabalhista (inclusive, do artigo 477-A da CLT), não haveria que se falar em nulidade das dispensas sem negociação prévia com o sindicato.

Ressaltou, ainda, que teria havido uma tentativa de negociação prévia acerca das dispensas, sem que as partes chegassem a um consenso, de modo que sequer haveria que se falar em ausência de negociação com o sindicato. Por estes motivos, a tutela de urgência foi indeferida.

No entanto, ao prolatar a sentença, o magistrado concluiu pela procedência do pedido do MPT, declarando a nulidade de todas as dispensas ocorridas a partir de dezembro de 2017 e determinando a reintegração de todos os empregados, bem como o pagamento dos salários vencidos e vincendos até a efetiva reintegração. Determinou, ainda, que a editora Abril não mais dispensasse empregados "sem prévia e efetiva negociação coletiva", sob pena de multa, mesmo tendo sido este requisito afastado pelo artigo 477-A.

O entendimento do magistrado foi no sentido de que seria equivocada a conclusão de que o artigo 477-A da CLT dispensa a prévia negociação coletiva para a validade de dispensas coletivas. No seu entendimento, não é necessária a autorização da entidade sindical, mas a negociação com o sindicato seria indispensável.

Fato é que sequer os entendimentos mantidos entre a editora Abril e o sindicato foram reconhecidos pelo juiz julgador como a negociação coletiva prévia entendida como requisito indispensável. Segundo consta de sua decisão, a proposta da editora Abril, de parcelamento de verbas rescisórias e pagamento de um salário como indenização não se trataria de efetiva negociação, na medida em que estes direitos são assegurados por lei.

Como se verifica, interpretando o artigo 477-A, a Justiça do Trabalho tomou decisão que se afasta daquilo que pretendeu o legislador ao elaborar a norma, sendo certo que a discussão a respeito da interpretação de referida norma ainda será submetida ao duplo grau de jurisdição, sendo possível, inclusive, em sede extraordinária, levar a divergência ao TST, a quem caberá a pacificação do entendimento sobre o assunto.