PORTARIA QUE AUTORIZAVA PRISÃO POR DESRESPEITO À QUARENTENA É REVOGADA POR BOLSONARO

O presidente Jair Bolsonaro revogou, ontem, a Portaria Interministerial 5, de 17/03/20, assinada pelos ex-ministros Sérgio Moro e Henrique Mandetta, que previa pena de prisão para quem descumprisse medidas de distanciamento social contra a covid-19. Essa portaria enquadrava como crime contra a saúde pública, com detenção de um mês a um ano, além de multa, qualquer desrespeito à ordem de isolamento e quarentena ou recusa de fazer exames ou tomar vacina. A pena poderia ser aumentada de um terço, caso o infrator fosse médico, dentista, enfermeiro ou funcionário da saúde pública. Segundo muitos juristas, os ex-ministros Moro e Mandetta, ao criar novo tipo penal por via administrativa, teriam exorbitado a lei e violado o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição. A aplicação dessa portaria gerou muita polêmica na imprensa e nas redes sociais, com a prisão, possivelmente abusiva, de comerciantes, mulheres e idosos, indistintamente, em diversos municípios brasileiros.