MAIS DE 24 MIL SERVIDORES PÚBLICOS NO CEARÁ FALSIFICARAM INFORMAÇÕES PARA RECEBER O AUXÍLIO EMERGENC

Investigação da Controladoria Geral da União , em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, identificou 24.232 servidores públicos no Ceará entre os que receberam indevidamente a primeira parcela do auxílio emergencial de R$ 600,00. Alguns servidores podem até já ter realizado o saque da segunda parcela e o montante da fraude atinge mais de R$ 16,5 milhões, segundo dados contabilizados até o dia 30 de maio de 2020. Foram identificados servidores e empregados públicos de diversas funções e categorias no Estado e nos municípios cearenses, que, pela lei, não poderiam receber o benefício por estar em emprego formal ativo. O Ceará conta com 184 municípios e somente em quatro não se constatou a fraude: Campos Sales, Hidrolândia, Jardim e São Benedito Mentir em informações cadastrais para receber dinheiro configura estelionato e falsidade ideológica, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão. Quando o crime envolve dinheiro público, a pena é aumentada e pode chegar a 6 anos e 8 meses. Receber o valor do auxílio emergencial a que não tem direito, configura crime de apropriação indébita, com pena de um mês a um ano de prisão. Como são três parcelas, se não houver a restituição do dinheiro público, o acusado pode ser autuado em flagrante por crime continuado.